AREsp 2691896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por aplicar a jurisprudência do STJ segundo a qual a revisão de juros remuneratórios exige demonstração cabal da abusividade à luz das peculiaridades do caso; indeferiu-se o pedido de suspensão por não...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Prequestionamento +1 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da suspensão prevista no art.18 da Lei 6.024/1974 a ações de conhecimento
  2. 2 compatibilidade do pedido de gratuidade de justiça com o recolhimento de custas
  3. 3 prequestionamento de matérias para recurso especial (arts. 489, §1º, IV e 927, III do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por aplicar a jurisprudência do STJ segundo a qual a revisão de juros remuneratórios exige demonstração cabal da abusividade à luz das peculiaridades do caso; indeferiu-se o pedido de suspensão por não alcançar ações de conhecimento o art.18 da Lei 6.024/1974; considerou-se incompatível com pedido de gratuidade o recolhimento de custas; e concluiu-se pela impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso especial, mantendo-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Pedido de suspensão indeferido
  • Pedido de gratuidade de justiça considerado incompatível com o recolhimento de custas (pedido não acolhido)