AREsp 2697335 - DECISAO

AREsp 2697335 - DECISAO

Negou‑se a suspensão requerida em razão da liquidação extrajudicial, por aplicação da jurisprudência que admite temperamento do art. 18 da Lei 6.024/1974; indeferiu‑se a assistência judiciária gratuita por ausência de demonstração da hipossuficiência da pessoa jurídica (Súmula 481); afastou‑se a alegada negativa de prestação jurisdicional por atendimento aos arts. 489 e 1.022 do CPC; quanto aos juros remuneratórios, aplicou‑se o entendimento do REsp 1.061.530/RS de que a mera comparação com a taxa média do Bacen é insuficiente para declarar abusividade, exigindo demonstração cabal das peculiaridades do caso concreto, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu parcial provimento ao...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a limitação dos juros remuneratórios no contrato de empréstimo, mantendo‑os conforme contratados; indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita; inverto‑se os ônus sucumbenciais
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Recurso Especial, Revisional De Contrato Consignado, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Recurso Especial +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidente de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974)
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e ônus da prova (Súmula 481/STJ)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e observância dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se a suspensão requerida em razão da liquidação extrajudicial, por aplicação da jurisprudência que admite temperamento do art. 18 da Lei 6.024/1974; indeferiu‑se a assistência judiciária gratuita por ausência de demonstração da hipossuficiência da pessoa jurídica (Súmula 481); afastou‑se a alegada negativa de prestação jurisdicional por atendimento aos arts. 489 e 1.022 do CPC; quanto aos juros remuneratórios, aplicou‑se o entendimento do REsp 1.061.530/RS de que a mera comparação com a taxa média do Bacen é insuficiente para declarar abusividade, exigindo demonstração cabal das peculiaridades do caso concreto, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu parcial provimento ao...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a limitação dos juros remuneratórios no contrato de empréstimo, mantendo‑os conforme contratados; indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita; inverto‑se os ônus sucumbenciais

Orders

  • Publique‑se. Intimem‑se.