REsp 2117870 - DECISAO

REsp 2117870 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, à luz do precedente REsp 1.061.530/RS, fundamentadamente concluiu pela abusividade da taxa contratada em comparação com a taxa média do Bacen e pela descaracterização da mora; o pedido da recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial é prejudicada por estar baseada em matéria fática.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Improvido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade Contratual, Mora, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade Contratual Mora +3 more

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Bacen
  2. 2 circunstâncias que autorizam a revisão excepcional de taxas de juros
  3. 3 descaracterização da mora quando há cobrança de encargos abusivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, à luz do precedente REsp 1.061.530/RS, fundamentadamente concluiu pela abusividade da taxa contratada em comparação com a taxa média do Bacen e pela descaracterização da mora; o pedido da recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial é prejudicada por estar baseada em matéria fática.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Mantêm-se os honorários advocatícios fixados na origem no percentual de 20%.