AREsp 2698213 - DECISAO

AREsp 2698213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para avaliar admissibilidade do recurso especial e, por força da jurisprudência do STJ, negou-se provimento ao recurso especial: a suspensão do processo prevista no art. 18 da Lei 6.024/74 é incabível para a ação revisional; a alegada nulidade por vício de fundamentação não foi examinável ante...

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Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora/agravada: NELI TEREZINHA DE SOUZA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Negativo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Gratuidade Da Justiça, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Gratuidade Da Justiça Liquidação Extrajudicial +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

NELI TEREZINHA DE SOUZA MACHADO

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Negativo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei 6.024/74)
  2. 2 retroatividade da gratuidade da justiça
  3. 3 possível ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC sem oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para avaliar admissibilidade do recurso especial e, por força da jurisprudência do STJ, negou-se provimento ao recurso especial: a suspensão do processo prevista no art. 18 da Lei 6.024/74 é incabível para a ação revisional; a alegada nulidade por vício de fundamentação não foi examinável ante a ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF); a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade dos juros demandaria reexame do conjunto fático-probatório e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade pela falta de comprovação, por parte da instituição financeira, dos elementos que justificariam...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial interposto por PORTOCRED S.A.
  • Concedo o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.