AREsp 2540304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa de juros com fundamento em prova e interpretação contratual (taxa contratada muito superior à média divulgada pelo Bacen), matéria que não comporta reexame na via estreita do recurso especial em...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios para R$ 1.500,00.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Abusividade De Cláusulas, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Abusividade De Cláusulas Taxa Média De Mercado Do BACEN +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa de juros contratada é abusiva por exceder a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 se a revisão de juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média do mercado quando comprovada abusividade
  3. 3 se a estipulação de juros superiores a 12% ao ano é, por si só, indicativa de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa de juros com fundamento em prova e interpretação contratual (taxa contratada muito superior à média divulgada pelo Bacen), matéria que não comporta reexame na via estreita do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão está em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada, configurando o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios para R$ 1.500,00.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.