REsp 2156779 - DECISAO

REsp 2156779 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação demanda reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (verificação de abusividade dos juros frente à taxa média de mercado), providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não restou demonstrado cerceamento de defesa, pois o processo encontrava-se suficientemente instruído, tornando desnecessária a perícia contábil.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Cerceamento De Defesa Reexame De Provas +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil
  3. 3 possibilidade de revisão contratual e repetição de indébito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação demanda reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (verificação de abusividade dos juros frente à taxa média de mercado), providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não restou demonstrado cerceamento de defesa, pois o processo encontrava-se suficientemente instruído, tornando desnecessária a perícia contábil.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Honorários majorados para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.