AREsp 2599397 - DECISAO

AREsp 2599397 - DECISAO

O Tribunal de origem apurou, com base no conjunto fático-probatório, que a taxa de juros contratada era significativamente superior à taxa média de mercado e que a instituição não comprovou documentalmente risco que justificasse tal patamar; por se tratar de matéria dependente de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, o recurso especial não comporta revisão (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual o agravo interno foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Perícia, Repetição Do Indébito
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmula 5/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Necessidade de perícia técnica para aferição da taxa
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apurou, com base no conjunto fático-probatório, que a taxa de juros contratada era significativamente superior à taxa média de mercado e que a instituição não comprovou documentalmente risco que justificasse tal patamar; por se tratar de matéria dependente de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, o recurso especial não comporta revisão (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual o agravo interno foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida, tornando-a sem efeitos
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial