REsp 2155492 - DECISAO

REsp 2155492 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas e nas faturas constantes dos autos, concluiu pela ausência de significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado apurada pelo Bacen e pela inexistência de capitalização de juros, decisões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório para serem reformadas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicaram-se ainda entendimentos desta Corte e do STF quanto à não obrigatoriedade de adotar a taxa média como limite absoluto e à inaplicabilidade do Decreto nº 22.626/33.

Parties
Recorrente: ROSEMAR DE FREITAS MARTINS PEZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Anatocismo, Taxa Média De Mercado, Revisional De Contrato, Honorários Advocatícios, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Anatocismo Taxa Média De Mercado +3 more

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Parties

ROSEMAR DE FREITAS MARTINS PEZZI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média divulgada pelo Bacen
  2. 2 Ilegalidade da capitalização mensal de juros
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e da Súmula 596/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas e nas faturas constantes dos autos, concluiu pela ausência de significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado apurada pelo Bacen e pela inexistência de capitalização de juros, decisões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório para serem reformadas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicaram-se ainda entendimentos desta Corte e do STF quanto à não obrigatoriedade de adotar a taxa média como limite absoluto e à inaplicabilidade do Decreto nº 22.626/33.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • M ajoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015