AREsp 2599426 - DECISAO

AREsp 2599426 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem acerca da abusividade dos juros e sua limitação à taxa média do Bacen envolve análise fático-probatória e interpretação de cláusulas (óbitos das Súmulas 5 e 7) e há questões não prequestionadas quanto à necessidade de prova pericial contábil (Súmula 211), razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido; majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 1.800,00.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7, 83 E 211 Do STJ, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas 5, 7, 83 E 211 Do STJ Prova Pericial Contábil Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios e limitação à taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem acerca da abusividade dos juros e sua limitação à taxa média do Bacen envolve análise fático-probatória e interpretação de cláusulas (óbitos das Súmulas 5 e 7) e há questões não prequestionadas quanto à necessidade de prova pericial contábil (Súmula 211), razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido; majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 1.800,00.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial