AREsp 2570570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se constatou omissão em relação ao art. 1.022 do CPC porque o tribunal de origem enfrentou a questão da abusividade dos juros; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer abusividade e limitar os juros à taxa média do BACEN, e a pretensão recursal...

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Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado (bacen), Ação Revisional De Contrato, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado (bacen) Ação Revisional De Contrato Súmulas 5, 7 E 83/stj +3 more

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Abusividade de juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado
  3. 3 Aplicabilidade da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro para limitação de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se constatou omissão em relação ao art. 1.022 do CPC porque o tribunal de origem enfrentou a questão da abusividade dos juros; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer abusividade e limitar os juros à taxa média do BACEN, e a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; incide também a Súmula 83/STJ quanto ao pedido de dissídio jurisprudencial, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial em parte e majoraram-se os honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido (nego provimento).

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios para R$ 1.600,00 (nos termos do art. 85, §11, do CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.