AREsp 2677862 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque: (i) a suspensão do processo prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica automaticamente a processos de conhecimento que visam declaração judicial de crédito; (ii) faltou prova suficiente da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica para concessão de justiça gratuita, conforme Súmula 481; (iii) não houve violação dos arts. 489 e 927 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; (iv) quanto aos juros remuneratórios, adotou-se o entendimento do STJ de que a abusividade deve ser demonstrada com análise das peculiaridades do caso e que, embora a mera comparação com a taxa média do BACEN...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Suspensão De Processos Por Liquidação Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque: (i) a suspensão do processo prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica automaticamente a processos de conhecimento que visam declaração judicial de crédito; (ii) faltou prova suficiente da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica para concessão de justiça gratuita, conforme Súmula 481; (iii) não houve violação dos arts. 489 e 927 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; (iv) quanto aos juros remuneratórios, adotou-se o entendimento do STJ de que a abusividade deve ser demonstrada com análise das peculiaridades do caso e que, embora a mera comparação com a taxa média do BACEN...

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Indeferimento do pedido de suspensão do processo com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  • Indeferimento do pedido de concessão de assistência judiciária gratuita