REsp 2152723 - DECISAO

REsp 2152723 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso e, quanto ao mérito dos juros, entendeu que o Tribunal de origem fundamentou a limitação das taxas com base na análise das peculiaridades do caso e na ausência de comprovação pela instituição financeira dos fatores justificadores, estando tal conclusão fora do alcance de reexame no...

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Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; no mais, recurso desprovido; pedido de efeito suspensivo indeferido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ, Aplicação Do Art. 1.026, § 2º Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os juros remuneratórios pactuados são abusivos e passíveis de revisão
  2. 2 Se a simples comparação com a taxa média do BACEN é suficiente para declarar abusividade
  3. 3 Se os embargos de declaração opostos tinham caráter protelatório e justificavam aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso e, quanto ao mérito dos juros, entendeu que o Tribunal de origem fundamentou a limitação das taxas com base na análise das peculiaridades do caso e na ausência de comprovação pela instituição financeira dos fatores justificadores, estando tal conclusão fora do alcance de reexame no recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual manteve a limitação; entretanto, deu provimento ao recurso para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, por reconhecer que tinham objetivo de prequestionamento (Súmula 98).

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; no mais, recurso desprovido; pedido de efeito suspensivo indeferido.

Orders

  • Afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC)
  • Indeferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial