AREsp 2690927 - DECISAO

AREsp 2690927 - DECISAO

Foram indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita por não se demonstrar a aplicação automática do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 à fase de conhecimento nem a hipossuficiência da pessoa jurídica apenas pela decretação de liquidação; no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios com base apenas na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN sem observar os parâmetros e a necessidade de fundamentação individualizada exigidos pela jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS), razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e provido para devolver os autos à origem a fim de novo julgamento conforme os critérios do...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Devolução Dos Autos Para Novo Julgamento Na Origem
Outcome
Pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita indeferidos; agravo conhecido em parte e provido para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Ação Revisional De Contrato Consignado, Compensação/repetição, Honorários Sucumbenciais
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo Ação Revisional De Contrato Consignado +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Devolução Dos Autos Para Novo Julgamento Na Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18, a, da Lei n. 6.024/1974 à fase de conhecimento
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita por não se demonstrar a aplicação automática do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 à fase de conhecimento nem a hipossuficiência da pessoa jurídica apenas pela decretação de liquidação; no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios com base apenas na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN sem observar os parâmetros e a necessidade de fundamentação individualizada exigidos pela jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS), razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e provido para devolver os autos à origem a fim de novo julgamento conforme os critérios do...

Court Disposition

Pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita indeferidos; agravo conhecido em parte e provido para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita.
  • Conheço do agravo em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ.