AREsp 2569120 - DECISAO

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O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática e conheceu do agravo interno, concluindo que não é suficiente, para reconhecer abusividade dos juros remuneratórios, o mero cotejo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado; é indispensável demonstração cabal da vantagem exagerada à luz das peculiaridades do...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Com Reexame De Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinado
Outcome
Agravo interno provido em parte; conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão De Contrato, Agravo Interno, Taxa Média De Mercado, Retorno Dos Autos
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão De Contrato Agravo Interno Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Com Reexame De Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinado

Legal Issues

  1. 1 Se a mera superação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central configura, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais requisitos são necessários para a revisão judicial da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Se o Tribunal Superior pode adentrar a análise fático-probatória ou se deve determinar o retorno ao tribunal de origem para exame individualizado

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática e conheceu do agravo interno, concluindo que não é suficiente, para reconhecer abusividade dos juros remuneratórios, o mero cotejo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado; é indispensável demonstração cabal da vantagem exagerada à luz das peculiaridades do caso. Como o acórdão recorrido adotou a taxa média do Bacen como único parâmetro sem análise efetiva das circunstâncias do contrato, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos juros remuneratórios segundo a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão monocrática anteriormente proferida
  • Conhece-se do agravo interno