REsp 2157833 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso e verificar a ausência de comprovação pela instituição financeira de elementos que justificassem as altas taxas, limitou os juros à taxa média do Bacen com base em avaliação fático-probatória que não pode ser...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Contratos Bancários, Efeito Suspensivo, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Contratos Bancários Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil alegada pela recorrente
  2. 2 Possibilidade e requisitos para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para limitar juros

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso e verificar a ausência de comprovação pela instituição financeira de elementos que justificassem as altas taxas, limitou os juros à taxa média do Bacen com base em avaliação fático-probatória que não pode ser reexaminada na via especial (Súmulas 5 e 7); ademais, o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão do julgamento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Não conheço do recurso especial