AREsp 2479958 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demandaria reexame da matéria fático-probatória e da interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, estando a conclusão sobre a abusividade dos juros ancorada em análise fático-contratual alheia à competência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Contrato De Empréstimo Consignado, Abusividade, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Contrato De Empréstimo Consignado Abusividade Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabe reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial?
  2. 2 Configura-se abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado nos termos do acórdão recorrido?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demandaria reexame da matéria fático-probatória e da interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, estando a conclusão sobre a abusividade dos juros ancorada em análise fático-contratual alheia à competência desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.