AREsp 2346807 - ACORDAO

AREsp 2346807 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do tribunal de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios por considerá-la manifestamente abusiva em razão da diferença significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN — demandaria reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais, providência vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, indeferiu-se a suspensão com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 e ressaltou-se que a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação de hipossuficiência (Súmula 481).

Parties
Agravante: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado (bacen), Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado (bacen) Abusividade Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Assistência Judiciária Gratuita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, em liquidação extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedar reexame fático-probatório
  2. 2 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado
  3. 3 Valor probatório da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do tribunal de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios por considerá-la manifestamente abusiva em razão da diferença significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN — demandaria reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais, providência vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, indeferiu-se a suspensão com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 e ressaltou-se que a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação de hipossuficiência (Súmula 481).