AREsp 2676303 - DECISAO

AREsp 2676303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente e reconheceu, com base nos elementos concretos dos autos e na jurisprudência do STJ, a abusividade dos juros remuneratórios, limitando-os à taxa média de mercado; a alteração desse entendimento implicaria reexame de prova e interpretação contratual, vedados nas hipóteses de cabimento do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11º, do CPC/15.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não admitido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e 927, III do CPC
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado (art. 51, §1º, CDC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente e reconheceu, com base nos elementos concretos dos autos e na jurisprudência do STJ, a abusividade dos juros remuneratórios, limitando-os à taxa média de mercado; a alteração desse entendimento implicaria reexame de prova e interpretação contratual, vedados nas hipóteses de cabimento do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não admitido.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.