AREsp 2606330 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por LUIS ROBERTO DA SILVA RIBEIRO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 22/2/2024. Concluso ao gabinete em: 14/6/2024. Ação: Revisional de contrato bancário ajuizada pelo agravante em face de Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento. Sentença: julgou procedente em parte a ação, para a) limitar os juros remuneratórios à taxa média do mercado financeiro, estipulada pelo sistema gerenciador de séries do BACEN em 22,65% ao ano, para a data da contratação, conforme fundamentação; b) descaracterizar a mora da parte autora ante a existência de encargos ilegais na dívida, afastando a incidência dos juros moratórios, da multa contratual, até a nova apuração do saldo devedor, conforme a readequação operada nesta sentença; c) determinar o recálculo da dívida, condenando o réu à devolução ou compensação simples dos valores cobrados a maior, na forma do art. 884 do CC, atualizada pelo IGP-M a contar dos respectivos pagamentos; d) proibindo a inscrição do autor nos órgãos e bancos de fiscalização de crédito, manutenindo-a liminarmente na posse do veículo, enquanto os depósitos estiverem sendo realizados, diante do realinhamento da dívida (fl. 208). Acórdão: deu parcial provimento às apelações interpostas pelas partes, conforme ementa a seguir (fls. 289-290): APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula 297 do STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda. 2. Inviável a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais, nos termos da Súmula 381 do STJ. 3. Os juros remuneratórios devem ser compatíveis com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, podendo ser revisados quando cabalmente demonstrada a sua abusividade (STJ, REsp n. 1.061.530/RS, Temas 24 a 27). 4. No julgamento do REsp n. 1.251.331/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, o Egrégio STJ firmou entendimento a respeito da cobrança das tarifas administrativas (de abertura de crédito, de emissão de carnê e de cadastro), admitindo a cobrança de tais encargos até 30/04/2008. Após tal data, resta autorizada a cobrança da tarifa de cadastro tão somente na primeira relação negocial entre o consumidor e a instituição financeira, limitada, quando abusiva, à média de mercado. 5. Nos termos definidos pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a estipulação de seguro, em contratos bancários, deve garantir ao consumidor, além da opção de contratar ou não o seguro, a possibilidade de escolher a instituição com a qual contratar, sob pena de configurar venda casada, prática abusiva nos termos do artigo 39, inciso I, do CDC. 6. Inexistente abusividade no período de normalidade contratual, não há falar na descaracterização da mora debendi e, por conseguinte, na vedação à inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes e na manutenção da posse do bem financiado (STJ, REsp n. 1.061.530/RS, Temas 28 e 29). 7 . Restando demonstrada a cobrança de encargos abusivos, deve ser admitida a compensação e, acaso constatado saldo em favor do consumidor, a repetição simples dos valores pagos a maior pelo autor à instituição financeira, sob pena de enriquecimento sem causa, consoante previsto no artigo 884, caput, do Código Civil. 8. Na forma do parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil, impositiva a redistribuição dos ônus sucumbenciais, tendo em vista o ínfimo decaimento da parte requerida. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. Recurso especial: alega divergência jurisprudencial em relação ao art. 51, IV, § 1º, III, do CDC. Sustenta que "a taxa de juros remuneratórios do contrato ultrapassa a taxa média de mercado informada pelo BACEN na data da assinatura da avença" (fl. 305). Além disso, busca a descaracterização da mora debendi. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Dos juros remuneratórios (Súmula 568/STJ) A Segunda Seção do STJ, no REsp 1.061.530/RS, DJe de 10/03/2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, entende que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. As duas Turmas de Direito Privado desta Corte Superior, nos termos do que restou consolidado no referido precedente, entendem que a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não evidencia, por si só, abusividade em face do consumidor, de modo que os juros remuneratórios afiguram-se abusivos e devem ser limitados à média de mercado quando houver, no caso concreto, significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média praticada em operações da mesma espécie. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.018.402/RS, 4ª Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023; e AgInt no AREsp n. 2.161.895/RS, 3ª Turma, DJe de 19/10/2022. Na hipótese sob julgamento, o Tribunal de origem, analisou a questão relativa à abusividade dos juros remuneratórios sob o enfoque do REsp 1.061.530/RS, consignando que a taxa média do BACEN seria um dos parâmetros para análise da abusividade, além da análise das peculiaridades do caso concreto (e-STJ, fl. 286), nos seguintes termos: Revisei o posicionamento até então adotado, a fim de admitir maior flexibilidade para os juros remuneratórios, quando comparados com a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares na data da contratação. No caso sob comento, os juros remuneratórios foram pactuados em 34,33% ao ano (Contrato 7 do Evento 1), patamar pouco superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação (22,65% ao ano - agosto de 2021), não denotando abusividade. Note-se que, diante das particularidades da operação de financiamento em debate - aquisição de veículo, com garantia de alienação fiduciária, contratado por pessoa física -, consideradas circunstâncias tais como o risco envolvido na operação - que, tendo em vista a existência de garantia real e o procedimento especial conferido pelo Decreto-Lei n. 911/1969 à retomada do respectivo bem móvel, não é particularmente alto - e o custo de captação dos recursos pelo banco credor no mercado, não se reputa abusiva a taxa pactuada em percentual até 50% superior à média apurada pelo BACEN à época da contratação, parâmetro observado no caso concreto. Assim, deve ser reformada, no ponto, a sentença recorrida, impondo-se a observância da taxa livremente pactuada. Verifica-se que a conclusão do Tribunal de origem considerou as particularidades da situação concreta apresentada, em consonância com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte Superior. Aplica-se, portanto, a Súmula 568/STJ no particular. Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da inexistência de abusividade dos juros remuneratórios, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais. A incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente (abusividade da taxa de juros remuneratórios), impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.029.991/SC, 3ª Turma, DJe de 17/8/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 1041244/RJ, 4ª Turma, DJe de22/11/2019; AgInt no AREsp n. 821.337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, 3ª Turma, DJe de 21/11/2016. No mais, mantida a taxa de juros pactuada, não há se falar em descaracterização da mora. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da causa (e-STJ fl. 288) para 17%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Ação revisional. 2. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.