AREsp 2453968 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem limitou legitimamente a taxa de juros à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central ao constatar a abusividade das taxas cobradas.

Parties
Agravante: PORTOCRED SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Compensação/repetição Do Indébito
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Limitação dos juros à taxa média de mercado quando não há previsão contratual
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Caracterização da abusividade dos encargos e descaracterização da mora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem limitou legitimamente a taxa de juros à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central ao constatar a abusividade das taxas cobradas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.