AREsp 2584112 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e aplicou-se o entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS e na súmula 568/STJ, por reconhecer que o Tribunal de origem considerou as peculiaridades do caso e comprovou a abusividade das taxas (superiores em mais de 10% à média divulgada pelo BACEN) sem necessidade de reexame de fatos ou...

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Parties
Autor: MARIA DO CARMO ANTONIO; Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmula 568/stj +2 more

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Parties

MARIA DO CARMO ANTONIO

Autor

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e sua aferição pela comparação com a média do BACEN
  2. 2 admissibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 5, 7 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e aplicou-se o entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS e na súmula 568/STJ, por reconhecer que o Tribunal de origem considerou as peculiaridades do caso e comprovou a abusividade das taxas (superiores em mais de 10% à média divulgada pelo BACEN) sem necessidade de reexame de fatos ou interpretação contratual, tornando inviável o conhecimento da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; nessa extensão, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento, com majoração dos honorários em R$ 1.000,00.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majoro os honorários fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) devidos pela parte recorrente.