AREsp 2605865 - DECISAO

AREsp 2605865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu, com base no conjunto fático-probatório e em jurisprudência consolidada do STJ, que as taxas de juros pactuadas não são abusivas; a taxa média do BACEN foi tratada como referencial e o CET não é parâmetro compatível para comparação com essa média; assim, incide o óbice da Súmula 83/STJ, vedando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JESSICA MEDIANEIRA HUNDERTMARCK MARTELET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Custo Efetivo Total (cet), Abusividade De Juros, Incidência De Súmulas Do STJ, Recurso Especial Inadmitido
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Custo Efetivo Total (cet) Abusividade De Juros Incidência De Súmulas Do STJ Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

JESSICA MEDIANEIRA HUNDERTMARCK MARTELET

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 6º, V; 39, V; e 51, IV, §1º, I e II, do CDC
  2. 2 possibilidade de redução da taxa de juros com base na média de mercado do BACEN
  3. 3 uso do Custo Efetivo Total (CET) como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu, com base no conjunto fático-probatório e em jurisprudência consolidada do STJ, que as taxas de juros pactuadas não são abusivas; a taxa média do BACEN foi tratada como referencial e o CET não é parâmetro compatível para comparação com essa média; assim, incide o óbice da Súmula 83/STJ, vedando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários.