AREsp 2549953 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; no mérito, reconheceu-se abusividade dos juros contratuais por estarem muito acima das taxas médias do BACEN e pela ausência de prova da instituição financeira justificando a discrepância; procedeu-se à manutenção da decisão de origem e majorou-se honorários conforme art.85, §11 do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contratos Bancários, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Repetição De Indébito, Sentença Ultra Petita, Honorários De Sucumbência
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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 aplicação das taxas médias do BACEN
  3. 3 ônus da instituição financeira em comprovar fatores de risco

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; no mérito, reconheceu-se abusividade dos juros contratuais por estarem muito acima das taxas médias do BACEN e pela ausência de prova da instituição financeira justificando a discrepância; procedeu-se à manutenção da decisão de origem e majorou-se honorários conforme art.85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado os §§ 2º e 3º