REsp 2154391 - DECISAO

REsp 2154391 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois a Corte de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória e comparação com a taxa média do Bacen, a abusividade das taxas contratadas, e o reexame dessa conclusão exigiria análise de fatos e interpretação de cláusulas vedadas no recurso especial, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; aplica-se também o óbice da Súmula 83 por pretensa divergência.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contratos Bancários, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contratos Bancários Taxa Média De Mercado Do Bacen +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 É cabível a intervenção judicial para revisão de taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário?
  2. 2 A taxa média de mercado divulgada pelo Bacen pode ser utilizada como limite ou apenas como parâmetro?
  3. 3 Quais são os requisitos probatórios para reconhecer a abusividade e limitar a taxa de juros?

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois a Corte de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória e comparação com a taxa média do Bacen, a abusividade das taxas contratadas, e o reexame dessa conclusão exigiria análise de fatos e interpretação de cláusulas vedadas no recurso especial, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; aplica-se também o óbice da Súmula 83 por pretensa divergência.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoraram-se os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.