AREsp 2550898 - DECISAO

AREsp 2550898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no tema da abusividade de juros (a taxa média do BACEN é apenas referencial), de modo que a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, incidindo ainda a Súmula 83/STJ quanto à impugnação de decisões em sintonia com o entendimento desta Corte; ademais, manteve-se a caracterização da mora; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GERALDO TEIXEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Mora, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Mora Súmulas 5, 7 E 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERALDO TEIXEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 6º, V; 51, IV; § 1º, III do CDC e do art. 157 do Código Civil
  2. 2 Possível abusividade da taxa de juros contratada e pedido de redução à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 Pedido de desconstituição da mora do recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no tema da abusividade de juros (a taxa média do BACEN é apenas referencial), de modo que a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, incidindo ainda a Súmula 83/STJ quanto à impugnação de decisões em sintonia com o entendimento desta Corte; ademais, manteve-se a caracterização da mora; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.