AREsp 2304498 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve o necessário prequestionamento quanto aos arts. 396 e 876 do Código Civil e à questão da capitalização diária de juros, incidindo a Súmula 211/STJ; (ii) quanto às alegações de abusividade dos juros, o acórdão recorrido concluiu, com apoio no acervo probatório e na jurisprudência do STJ (incluindo o paradigma do REsp 1.061.530/RS), que a taxa praticada não era abusiva, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e impede-se o reexame do mérito por óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o recorrente não demonstrou cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: WILLIAM BARCAROLO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Capitalização De Juros, Mora, Revisão Contratual
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

WILLIAM BARCAROLO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suscitada violação aos arts. 6º, III; 39, I; 51, IV; §1º, III do CDC
  2. 2 suscitada violação aos arts. 396 e 876 do Código Civil
  3. 3 capitalização diária de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve o necessário prequestionamento quanto aos arts. 396 e 876 do Código Civil e à questão da capitalização diária de juros, incidindo a Súmula 211/STJ; (ii) quanto às alegações de abusividade dos juros, o acórdão recorrido concluiu, com apoio no acervo probatório e na jurisprudência do STJ (incluindo o paradigma do REsp 1.061.530/RS), que a taxa praticada não era abusiva, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e impede-se o reexame do mérito por óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o recorrente não demonstrou cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.