AREsp 2480909 - DECISAO

AREsp 2480909 - DECISAO

O Tribunal Nacional verificou que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas; quanto à alegada abusividade dos juros, o acórdão recorrido decidiu com base no conjunto probatório e na jurisprudência consolidada do STJ, constatando que a taxa pactuada ultrapassou significativamente a média de mercado apurada pelo BACEN, razão pela qual caracterizou abusividade e aplicou a limitação à taxa média de mercado. Por estar o acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ, opera a incidência da Súmula 83/STJ, e a revisão das conclusões demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7, o que...

Parties
Agravante: LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Abusividade Súmulas 5, 7 E 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 competência do Conselho Monetário Nacional para limitar taxas de juros

Ratio Decidendi

O Tribunal Nacional verificou que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas; quanto à alegada abusividade dos juros, o acórdão recorrido decidiu com base no conjunto probatório e na jurisprudência consolidada do STJ, constatando que a taxa pactuada ultrapassou significativamente a média de mercado apurada pelo BACEN, razão pela qual caracterizou abusividade e aplicou a limitação à taxa média de mercado. Por estar o acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ, opera a incidência da Súmula 83/STJ, e a revisão das conclusões demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7, o que...

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.