AREsp 2600118 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal, em novo exame, conheceu do agravo por verificar que o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Em Turma
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmula 83/stj, Recurso Especial
Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do BACEN Súmula 83/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios que excedem a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Critério adequado para aferição da abusividade: taxa média do mercado e ponderação das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal, em novo exame, conheceu do agravo por verificar que o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo em recurso especial