AREsp 2599276 - DECISAO

AREsp 2599276 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros mediante análise fático-probatória e aplicação do parâmetro jurisprudencial (utilização da taxa média do Bacen), sendo vedado o reexame de fatos e provas pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto à necessidade de perícia contábil, atraindo a Súmula 211/STJ. Majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 1.500,00.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para R$ 1.500,00.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e sua aferição pela taxa média divulgada pelo Bacen
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil para aferição da abusividade
  3. 3 alegação de violação do art. 421 do Código Civil e do art. 927 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros mediante análise fático-probatória e aplicação do parâmetro jurisprudencial (utilização da taxa média do Bacen), sendo vedado o reexame de fatos e provas pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto à necessidade de perícia contábil, atraindo a Súmula 211/STJ. Majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 1.500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para R$ 1.500,00.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.