REsp 2157761 - DECISAO

REsp 2157761 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem reconheceu a abusividade das taxas com base em análise fático-probatória e em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ (REsp 1.061.530/RS), incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; admitir a pretensão da recorrente implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: MARIA LAURA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato, Média De Mercado Do BACEN, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil (contratos) Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Média De Mercado Do BACEN +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

MARIA LAURA DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 revisão judicial de cláusulas de taxa de juros remuneratórios
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem reconheceu a abusividade das taxas com base em análise fático-probatória e em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ (REsp 1.061.530/RS), incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; admitir a pretensão da recorrente implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • recurso especial não conhecido
  • honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa