REsp 2147808 - DECISAO

REsp 2147808 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria decidida pelo tribunal de origem envolveu análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (reconhecimento da abusividade da taxa contratada em comparação com a taxa média do BACEN), o que demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, houve aplicação da jurisprudência consolidada sobre revisão excepcional de juros remuneratórios e incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 caracterização da abusividade em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 limites da intervenção judicial em contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria decidida pelo tribunal de origem envolveu análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (reconhecimento da abusividade da taxa contratada em comparação com a taxa média do BACEN), o que demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, houve aplicação da jurisprudência consolidada sobre revisão excepcional de juros remuneratórios e incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar para R$ 1.100,00 os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente