AREsp 2594108 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa de 987,22% ao ano por ser múltipla da taxa média anual do Banco Central, autorizando a limitação e revisão dos juros e reconhecendo o cabimento da repetição do indébito na forma simples e da compensação de valores, em consonância com precedentes do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato De Crédito Pessoal, Repetição De Indébito, Compensação De Valores, Abusividade Contratual
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão De Contrato De Crédito Pessoal Repetição De Indébito Compensação De Valores +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação de taxa de juros remuneratórios substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central configura abusividade nas relações de consumo
  2. 2 Possibilidade de limitação da taxa de juros à média de mercado em casos de abusividade demonstrada
  3. 3 Cabimento de repetição de indébito na forma simples e compensação de valores após revisão contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa de 987,22% ao ano por ser múltipla da taxa média anual do Banco Central, autorizando a limitação e revisão dos juros e reconhecendo o cabimento da repetição do indébito na forma simples e da compensação de valores, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.