AREsp 2570215 - DECISAO

AREsp 2570215 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ (incidência da Súmula 83) e porque o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios decorreu de análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majorou-se honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Bacen Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão judicial de taxas de juros remuneratórios pactuadas em contrato bancário de consumo
  2. 2 Parâmetro para aferição de abusividade das taxas de juros (taxa média de mercado do Bacen)
  3. 3 Limitações do STJ quanto ao reexame de fatos e provas nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ (incidência da Súmula 83) e porque o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios decorreu de análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majorou-se honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico.