AREsp 2599252 - DECISAO

AREsp 2599252 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e parte das questões (necessidade de prova pericial contábil) não...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação De Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Com Reconsideração Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para R$ 1.500,00.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 182, 211), Honorários Advocatícios, Prova Pericial Contábil, Repetitivo Resp 1.061.530/rs
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ (5,7,83,182,211) Honorários Advocatícios Prova Pericial Contábil +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação De Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Com Reconsideração Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 limitação de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen quando comprovada abusividade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e parte das questões (necessidade de prova pericial contábil) não foram prequestionadas na decisão de origem (Súmula 211/STJ); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 1.500,00.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para R$ 1.500,00.

Orders

  • Reconsiderou a decisão de fls. 510-511 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem para R$ 1.500,00.