REsp 2146075 - DECISAO

REsp 2146075 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise fático-probatória, reconheceu a abusividade da taxa de juros contratada por ser muito superior à média de mercado divulgada pelo Bacen; a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e há ainda o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusulas, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Cláusulas Taxa Média De Mercado Do Bacen +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do Judiciário para revisar taxa de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 se a comparação com a taxa média do Bacen, por si só, caracteriza abusividade
  3. 3 necessidade de demonstração, no caso concreto, de desvantagem exagerada ao consumidor (art. 51, §1º CDC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise fático-probatória, reconheceu a abusividade da taxa de juros contratada por ser muito superior à média de mercado divulgada pelo Bacen; a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e há ainda o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 1.300,00 os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.