AREsp 2605814 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por impedimento de admissibilidade trazido da instância de origem, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, os argumentos da recorrente demandariam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento Prova Pericial Contábil Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF sobre ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impedimento de admissibilidade trazido da instância de origem, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, os argumentos da recorrente demandariam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.700.