AREsp 2566223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre abusividade de juros foi decidida pela instância de origem com apoio em orientação jurisprudencial consolidada (uso da taxa média do Bacen como parâmetro) e envolveria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados pelos enunciados das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; majoraram-se os honorários para R$ 1.800,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SANTINVEST S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

SANTINVEST S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 limitação da taxa de juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre abusividade de juros foi decidida pela instância de origem com apoio em orientação jurisprudencial consolidada (uso da taxa média do Bacen como parâmetro) e envolveria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados pelos enunciados das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; majoraram-se os honorários para R$ 1.800,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.800,00.