AREsp 2662008 - DECISAO

AREsp 2662008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois incidem óbices processuais: a Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos federais tidos por violados e a Súmula n. 7/STJ em razão de que o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório; ademais, não restou demonstrada identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do BACEN Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é referencial ou limite objetivo para aferição de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX da Lei n. 4.595/1964 e dos arts. 39, 51 e 52, II do CDC
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois incidem óbices processuais: a Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos federais tidos por violados e a Súmula n. 7/STJ em razão de que o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório; ademais, não restou demonstrada identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.