AREsp 2572720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ sobre abusividade de juros e limitação à taxa média do BACEN, de modo que a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 e enquadra-se na Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OMNI S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Taxa Média De Mercado (bacen)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

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Parties

OMNI S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 configuração de abusividade das taxas de juros remuneratórios
  3. 3 aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como referencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ sobre abusividade de juros e limitação à taxa média do BACEN, de modo que a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 e enquadra-se na Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.