REsp 2155200 - DECISAO

REsp 2155200 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamentação fático-probatória, a abusividade da taxa de juros contratado por excessivamente superar a taxa média de mercado do Bacen, matéria que exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas, vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; além disso incide o óbice da Súmula 83/STJ quanto à matéria repetitiva e à orientação jurisprudencial aplicável.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: RUTE DO ROCIO RUMPF GODOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado Do Bacen Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

RUTE DO ROCIO RUMPF GODOIS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Quando o Poder Judiciário pode revisar juros remuneratórios pactuados em contrato bancário?
  2. 2 A taxa média de mercado divulgada pelo Bacen pode ser usada como limite ou parâmetro para aferir abusividade?
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ na vedação de reexame de fatos e provas.

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamentação fático-probatória, a abusividade da taxa de juros contratado por excessivamente superar a taxa média de mercado do Bacen, matéria que exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas, vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; além disso incide o óbice da Súmula 83/STJ quanto à matéria repetitiva e à orientação jurisprudencial aplicável.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários em desfavor da recorrente para 15% sobre o proveito econômico obtido pela recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça