REsp 2146777 - DECISAO

REsp 2146777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão da prescrição suscitada (faltou prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto ao mérito, a verificação da abusividade dos juros e limitação à taxa média do BACEN decorreu de análise fático-probatória e interpretação de cláusulas pelo tribunal a quo, cujo reexame é vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Mérito Impedida Por Óbices De Prequestionamento E Súmulas
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prescrição Decenal, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 83/stj, Taxa Média Do BACEN
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade +6 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Mérito Impedida Por Óbices De Prequestionamento E Súmulas

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 205 e 421 do Código Civil (prescrição decenal e autonomia da vontade contratual)
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN como parâmetro
  3. 3 prequestionamento e omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão da prescrição suscitada (faltou prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto ao mérito, a verificação da abusividade dos juros e limitação à taxa média do BACEN decorreu de análise fático-probatória e interpretação de cláusulas pelo tribunal a quo, cujo reexame é vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).