AREsp 2599269 - DECISAO

AREsp 2599269 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial, porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios com base em análise fático-probatória e limitação à taxa média de mercado do BACEN, situação cujo reexame demandaria reavaliação de fatos e provas vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação relativa à necessidade de prova pericial contábil não foi apreciada pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; por fim, foram majorados os honorários em 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Súmulas Do STJ, Honorários De Sucumbência, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Súmulas Do STJ Honorários De Sucumbência Prova Pericial Contábil +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5, 7, 83 e 211 do STJ
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 limitação da taxa aos parâmetros da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial, porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios com base em análise fático-probatória e limitação à taxa média de mercado do BACEN, situação cujo reexame demandaria reavaliação de fatos e provas vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação relativa à necessidade de prova pericial contábil não foi apreciada pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; por fim, foram majorados os honorários em 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Reconsiderou-se a decisão de fls. 584-585 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.