AREsp 2597511 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em análise fático-probatória e na comparação com a taxa média de mercado do Bacen, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmulas 5 e 7). Além disso, a alegação relativa à necessidade de perícia contábil não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade Da Taxa De Juros, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7, Súmula 83, Súmula 211
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Abusividade Da Taxa De Juros Taxa Média De Mercado Do Bacen Prova Pericial Contábil +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Uso da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro para revisão
  3. 3 Necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em análise fático-probatória e na comparação com a taxa média de mercado do Bacen, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmulas 5 e 7). Além disso, a alegação relativa à necessidade de perícia contábil não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.