REsp 2139988 - DECISAO

REsp 2139988 - DECISAO

Admite-se excepcionalmente a revisão da taxa de juros remuneratórios quando aplicável o CDC e comprovada a abusividade no caso concreto; a mera divergência entre a taxa contratada e a taxa média do Banco Central não é suficiente para caracterizar abusividade. No caso concreto, restabeleceu-se a sentença que reconheceu a abusividade, limitou os juros à taxa média divulgada pelo Bacen à época da contratação, afastou a mora e determinou a devolução simples dos valores cobrados indevidamente, com sucumbência fixada segundo o princípio da causalidade.

Parties
Credor: Credor; Devedora: Devedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença, inclusive quanto à sucumbência.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Busca E Apreensão, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Sucumbência, Honorários
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Busca E Apreensão Revisão Contratual Repetição De Indébito +2 more

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Parties

Credor

Credor

Devedora

Devedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  2. 2 Aplicação do CDC e limites para intervenção judicial na autonomia privada
  3. 3 Critérios para fixação da mora do consumidor

Ratio Decidendi

Admite-se excepcionalmente a revisão da taxa de juros remuneratórios quando aplicável o CDC e comprovada a abusividade no caso concreto; a mera divergência entre a taxa contratada e a taxa média do Banco Central não é suficiente para caracterizar abusividade. No caso concreto, restabeleceu-se a sentença que reconheceu a abusividade, limitou os juros à taxa média divulgada pelo Bacen à época da contratação, afastou a mora e determinou a devolução simples dos valores cobrados indevidamente, com sucumbência fixada segundo o princípio da causalidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença, inclusive quanto à sucumbência.

Orders

  • Recurso especial conhecido e provido
  • Restabelecimento da sentença que julgou procedente a inicial e parcialmente procedente os pedidos revisionais