AREsp 2581385 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros com base em análise fático-probatória e comparação com a taxa média do Bacen — matéria cujo reexame exigiria verificação de fatos e provas vedada nas instâncias do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) — e porque não houve prequestionamento sobre a necessidade de prova pericial contábil (Súmula 211/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 1.800,00.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para R$ 1.800,00.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 alegada necessidade de prova pericial contábil (arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros com base em análise fático-probatória e comparação com a taxa média do Bacen — matéria cujo reexame exigiria verificação de fatos e provas vedada nas instâncias do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) — e porque não houve prequestionamento sobre a necessidade de prova pericial contábil (Súmula 211/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 1.800,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para R$ 1.800,00.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.