AREsp 2609661 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a revisão empreendida pela Corte de origem, que limitou os juros por considerá-los manifestamente abusivos em razão de diferença significativa em relação à taxa média de mercado, envolve reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; além disso, a jurisprudência do STJ exige demonstração concreta da abusividade além do mero cotejo com a média de mercado, e o requerente não demonstrou os requisitos para concessão de efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Honorários De Sucumbência, Efeito Suspensivo
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  2. 2 Valor probatório da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para controle da abusividade
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fática e probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a revisão empreendida pela Corte de origem, que limitou os juros por considerá-los manifestamente abusivos em razão de diferença significativa em relação à taxa média de mercado, envolve reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; além disso, a jurisprudência do STJ exige demonstração concreta da abusividade além do mero cotejo com a média de mercado, e o requerente não demonstrou os requisitos para concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso interposto
  • Majorada em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º