REsp 2155374 - DECISAO

REsp 2155374 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido fundamentou a declaração de abusividade apenas na comparação com a taxa média do BACEN sem analisar os requisitos e as peculiaridades exigidos pela jurisprudência do STJ (relação de consumo, desvantagem exagerada e demonstração cabal das circunstâncias do caso), determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reexame conforme esses parâmetros.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No STJ (provido Com Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido. Autos retornem ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para reanálise da abusividade dos juros remuneratórios nos termos da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos Bancários, Taxa Média De Mercado (bacen), Abusividade Contratual
Processo Civil Direito Do Consumidor Contrato Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contratos Bancários Taxa Média De Mercado (bacen) Abusividade Contratual

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No STJ (provido Com Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a comparação com a taxa média do BACEN, por si só, é suficiente para reconhecer abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais requisitos jurisprudenciais são necessários para a revisão das taxas de juros remuneratórios
  3. 3 Se o Tribunal de origem apreciou as peculiaridades do caso concreto ao reconhecer a abusividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido fundamentou a declaração de abusividade apenas na comparação com a taxa média do BACEN sem analisar os requisitos e as peculiaridades exigidos pela jurisprudência do STJ (relação de consumo, desvantagem exagerada e demonstração cabal das circunstâncias do caso), determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reexame conforme esses parâmetros.

Court Disposition

Recurso especial provido. Autos retornem ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para reanálise da abusividade dos juros remuneratórios nos termos da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que analise a abusividade à luz dos requisitos delineados pela jurisprudência desta Corte Superior.