REsp 2155289 - DECISAO

REsp 2155289 - DECISAO

O acórdão estadual declarou abusividade dos juros com base apenas no cotejo entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, sem análise dos requisitos exigidos pela jurisprudência desta Corte (relação de consumo; abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; demonstração cabal com menção às peculiaridades da hipótese). Dessa forma, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a abusividade conforme os parâmetros delineados pelo STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Parcial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para reexame da abusividade dos juros remuneratórios segundo os requisitos da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Bacen +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Parcial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen) é suficiente, por si só, para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais os requisitos necessários para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários (relação de consumo; abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; demonstração cabal e menção às peculiaridades da hipótese concreta)

Ratio Decidendi

O acórdão estadual declarou abusividade dos juros com base apenas no cotejo entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, sem análise dos requisitos exigidos pela jurisprudência desta Corte (relação de consumo; abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; demonstração cabal com menção às peculiaridades da hipótese). Dessa forma, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a abusividade conforme os parâmetros delineados pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para reexame da abusividade dos juros remuneratórios segundo os requisitos da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Dá-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a fim de que analise a abusividade das taxas de juros remuneratórios observando os requisitos delineados na jurisprudência do STJ (relação de consumo; abusividade capaz de colocar o consumidor...
  • Previne-se que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do CPC.