AREsp 2523625 - DECISAO

AREsp 2523625 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do recurso especial, porquanto o Tribunal estadual limitou-se a cotejar as taxas contratadas com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN sem analisar os requisitos jurisprudenciais necessários para reconhecer a abusividade (relação de consumo, desvantagem exagerada e demonstração cabal das peculiaridades da hipótese), impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que proceda à reanálise conforme os parâmetros delineados pelo STJ.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.; Agravado: Luiz Fernando Buch ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conhecimento Do Recurso Especial Com Retorno Ao Tribunal Estadual Para Reanálise
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reanálise da abusividade dos juros remuneratórios segundo os requisitos da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Luiz Fernando Buch ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conhecimento Do Recurso Especial Com Retorno Ao Tribunal Estadual Para Reanálise

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182 do STJ sobre o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial dos juros remuneratórios pactuados em contratos bancários
  3. 3 Critérios para reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do recurso especial, porquanto o Tribunal estadual limitou-se a cotejar as taxas contratadas com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN sem analisar os requisitos jurisprudenciais necessários para reconhecer a abusividade (relação de consumo, desvantagem exagerada e demonstração cabal das peculiaridades da hipótese), impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que proceda à reanálise conforme os parâmetros delineados pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reanálise da abusividade dos juros remuneratórios segundo os requisitos da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a abusividade das taxas de juros remuneratórios à luz dos requisitos delineados na jurisprudência do STJ.
  • Intimação das partes e advertência de que recurso contra esta decisão, se manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar aplicação das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.