AREsp 2696176 - DECISAO

AREsp 2696176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros com base apenas no cotejo com a taxa média do BACEN sem analisar os requisitos exigidos pela jurisprudência desta Corte (caracterização da relação de consumo, evidência de desvantagem exagerada e demonstração cabal das peculiaridades do caso); indeferiu-se a suspensão do processo por liquidação extrajudicial; deferiu-se a justiça gratuita apenas para fins recursais, com efeitos ex nunc.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Nesta Extensão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido nesta extensão; autos devolvidos ao Tribunal estadual para reexame da abusividade dos juros conforme parâmetros da jurisprudência do STJ
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Agravo Em Recurso Especial, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Súmulas, Revisão De Contrato De Empréstimo Consignado, Abusividade De Juros
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Agravo Em Recurso Especial Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita Súmulas +2 more

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Parties

PORTOCRED S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Nesta Extensão

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 revisão de juros remuneratórios e critérios de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros com base apenas no cotejo com a taxa média do BACEN sem analisar os requisitos exigidos pela jurisprudência desta Corte (caracterização da relação de consumo, evidência de desvantagem exagerada e demonstração cabal das peculiaridades do caso); indeferiu-se a suspensão do processo por liquidação extrajudicial; deferiu-se a justiça gratuita apenas para fins recursais, com efeitos ex nunc.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido nesta extensão; autos devolvidos ao Tribunal estadual para reexame da abusividade dos juros conforme parâmetros da jurisprudência do STJ

Orders

  • Pedido de suspensão do processo indeferido
  • Benefício da justiça gratuita deferido exclusivamente para fins recursais, com vedação de retroatividade